O Governo Federal, por meio de decreto assinado pelo presidente da República nesta quarta-feira (14), regulamentou o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos (Lei nº 14.852/2024). Com isso, ficam estabelecidas diretrizes com o intuito de fortalecer o setor por meio de ações que envolvem produção, a inovação tecnológica, qualificação profissional, internacionalização e proteção da propriedade intelectual de jogos desenvolvidos em território brasileiro.
O texto foi elaborado por múltiplas frentes, como o Ministério da Cultura e entidades ligadas ao setor, como a Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos (Abragames). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou durante a cerimônia que o objetivo da regulamentação é dar segurança jurídica ao segmento, além de estimular o desenvolvimento da indústria nacional. O decreto também amplia a integração dos jogos eletrônicos às políticas públicas de cultura, educação, saúde e acessibilidade já vigentes em território nacional.
“O Brasil não pode se limitar a ser um grande mercado consumidor de jogos criados em outros países. Temos condições de criar, desenvolver, financiar e exportar nossos produtos, gerando empregos qualificados, renda e inovação”, disse o presidente durante a cerimônia de assinatura do decreto.
O decreto assinado na data de hoje também amplia o auxílio a estúdios independentes dentro de regimes como microempreendedor individual (MEI) e microempresas, reconhecendo oficialmente as profissões de game designer, desenvolvedor e testadores, juntamente com a criação de mecanismos para ampliar a formação dos profissionais na área e da exportação de produtos nacionais. Outro benefício do decreto é o incentivo ao uso de jogos eletrônicos como ferramentas de inclusão para fins educacionais e terepêuticos.
Fonte: Agência Brasil
