Marco Legal dos Games é aprovado pelo governo federal

A aprovação foi anunciada nesta sexta (03) no perfil oficial do presidente da República no X.

Nesta sexta-feira (3), o governo federal brasileiro aprovou o Marco Legal dos Games. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a aprovação através de suas redes sociais, destacando a importância da medida para a sustentabilidade econômica do setor e a proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.

O Marco Legal dos Games, formalizado pelo PL 2796, abrange uma ampla gama de aspectos que regulamentam a indústria de jogos eletrônicos no país. Desde a fabricação e importação até a comercialização e uso comercial, o marco estabelece diretrizes claras para o desenvolvimento e operação deste mercado em expansão.

De acordo com a nova legislação, jogos eletrônicos são definidos como programas de computador que incorporam elementos gráficos e audiovisuais com propósitos lúdicos, permitindo ao usuário controle sobre a ação e interação com a interface. Esta definição inclusiva abrange desde os tradicionais jogos de console até as mais recentes tecnologias de realidade virtual, aumentada e estendida.

Um dos pontos cruciais do projeto aprovado é o foco na proteção de crianças e adolescentes. Medidas foram estabelecidas para prevenir a exposição a conteúdos inadequados, como jogos violentos, além de garantir que ferramentas de compra exijam o consentimento dos responsáveis quando o usuário for menor de idade.

Além disso, a nova legislação visa criar um ambiente propício para o desenvolvimento econômico do setor. Incentivos fiscais semelhantes aos oferecidos para a indústria cultural, como os previstos na Lei Rouanet e na Lei do Audiovisual, serão estendidos à indústria de jogos eletrônicos. Isso inclui a redução de tributos sobre equipamentos necessários para o desenvolvimento de jogos, estimulando assim a produção de conteúdo nacional.

A Abragames - Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Digitais Eletrônicos - recebeu com entusiasmo a aprovação do projeto de lei. 

Com a sanção do Marco Legal dos Games, o Brasil abre as portas para uma nova era na indústria de entretenimento eletrônico, promovendo o desenvolvimento sustentável do setor e garantindo a proteção de seus usuários mais jovens.


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