O projeto, conhecido como PL 2796/21, recebeu elogios de diversas frentes. A aprovação ocorreu na forma de um substitutivo do Senado.
Uma das principais conquistas é a equiparação dos incentivos para a indústria dos jogos eletrônicos aos já existentes para o setor cultural, como previsto na Lei Rouanet e na Lei do Audiovisual. Isso implica que doações destinadas a projetos de desenvolvimento de jogos eletrônicos brasileiros independentes serão dedutíveis no Imposto de Renda, uma medida que certamente impulsionará a criatividade e a produção nacional.
Além disso, o texto define de forma clara o que é considerado um jogo eletrônico, incluindo uma variedade de formatos, desde softwares convencionais até jogos de realidade virtual e aumentada. Vale ressaltar que jogos de azar eletrônicos e outros envolvendo premiações em dinheiro estão excluídos dessa definição, visando a proteção dos consumidores, especialmente crianças e adolescentes.
Nesse sentido, o Marco Legal dos Games prioriza a proteção dos direitos desses públicos mais vulneráveis, exigindo dos desenvolvedores medidas para mitigar os riscos e criar canais de diálogo para garantir sua segurança no ambiente digital. A classificação etária indicativa dos jogos também será estabelecida, considerando os perigos das microtransações que podem influenciar o consumo excessivo entre os jovens.
A deputada federal Maria do Rosário comentou sobre a importância da regulamentação do setor para a proteção de crianças e adolescentes.
“Os desenvolvedores de jogos e as empresas do setor, conforme a nova legislação, terão a responsabilidade de zelar pela atenção e cuidado com crianças e adolescentes. Isso significa que qualquer forma de negligência, violência, sexualização ou exploração é inaceitável e não condiz com os valores culturais nem com a essência dos jogos eletrônicos.”, disse Maria do Rosário.
Ainda, o projeto abre portas para a utilização dos jogos eletrônicos na educação e em terapias, reconhecendo seu potencial não apenas como forma de entretenimento, mas também como ferramenta educativa e terapêutica.
Nas redes sociais, o deputado federal Kim Kataguiri, autor da proposta, comemorou a aprovação do Marco Legal dos Games.
VITÓRIA! Aprovamos o Marco Legal dos Games de forma definitiva no Câmara! Aprovamos agora as mudanças no texto feitas pelo Senado Federal.
— Kim Kataguiri (@KimKataguiri) April 10, 2024
O Marco Legal dos Games garante o desenvolvimento desse setor no Brasil sem burocracia e sem carga pesada de impostos. É deixar a indústria… pic.twitter.com/6AW0xqqPuP
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
