Marco legal dos games é aprovado pela Comissão de Educação do Senado Federal com alterações

Jogos de aposta foram explicitamente excluídos do projeto de lei.

A Comissão de Educação do Senado Federal aprovou o projeto de Lei 2.796/2021, também conhecido como "marco legal dos games", que regulamenta os jogos eletrônicos. Após várias discussões com o setor produtivo, o texto foi alterado e a versão aprovada exclui explicitamente os fantasy games, ou seja, as bets, que agora estão reguladas pela Lei 14.790, de 2023.

Com a aprovação da senadora Leila Barros do PDT do Distrito Federal, o texto segue para o Plenário em regime de urgência. De acordo com o texto atual, os jogos eletrônicos devem ser considerados "programas de computador com elementos gráficos e audiovisuais com fins lúdicos, em que o usuário pode controlar a ação e interagir com a interface".

Como incentivo ao setor, a lei prevê tratamento especial para fomento de jogos por empresários individuais, sociedades (empresárias e simples), cooperativas e microempreendedores individuais cuja receita bruta não tenha excedido R$ 16 milhões no ano anterior ou R$ 1,3 milhão por mês de atividade em caso de empresa formada a menos de um ano. Outro prerequisito é ter um modelo de negócio previsto na Lei 10.973, de 2004, ou se enquadrar no Inova Simples, disposto na Lei Complementar 123 de 2006.

Dentro de programas do governo, os criadores de jogos poderão contar com incentivos advindos da Lei do Audiovisual, Lei do Bem, Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador e Lei Rouanet. Ao mesmo tempo, o marco legal dos jogos eletrônicos também prevê que a classificação etária dos games inclua uma consideração dos riscos à saúde e do uso de microtransações, tendo como preocupação a salvaguarda dos direitos de crianças e adolescentes.

O projeto de lei também prevê o incentivo à criação de cursos técnicos e superiores com foco na capacitação para a produção de jogos eletrônicos. Não haverá nenhuma exigência de licença estatal para o desenvolvimento e menores de idade poderão atuar na área desde que os seus direitos e a legislação trabalhista sejam respeitados.

Em nota à imprensa, o presidente da Abragames, Rodrigo Terra comenta que:

A Abragames está muito satisfeita com a nova versão do Marco Legal dos Games. Como representante do setor, acredita que essa aprovação refletirá o entendimento perante a legislação brasileira de que a atividade de desenvolvimento de games é uma das maiores indústrias do entretenimento cultural e audiovisual, sendo importante, inclusive, em outras verticais além do entretenimento, como a educação, saúde e simulação.

A aprovação é uma vitória do setor da economia criativa que mais cresce no Brasil, mas que ainda precisa de condições básicas para evoluir. São décadas de construção desse ecossistema. Novamente, a Abragames se compromete a seguir atuando firme pelo bem da indústria, profissionais e estúdios de desenvolvimento de games do Brasil – levando os nossos produtos para mais mercados nacionais, tornando-os cada vez mais relevantes, gerando negócios e novos empregos.

Essa foi mais uma conquista de todos os gamers e profissionais do setor. Estamos confiantes de que essa conscientização da importância da indústria de videogames no Brasil vai abrir um horizonte de possibilidades, acabar com más interpretações sobre o que são os videogames e impulsionar o desenvolvimento econômico do setor ao longo das próximas décadas.

 Imagem: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Fonte: Agência Senado, Abragames (press release)


é formado em Comunicação Social pela UFMG e costumava trabalhar numa equipe de desenvolvimento de jogos. Obcecado por jogos japoneses, é raro que ele não tenha em mãos um videogame portátil, sua principal paixão desde a infância.


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